PL 015/2017 - ALTERA LEI QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/10/2017	Cadastrado no Sistema	Download
05/10/2017	Protocolado em: 02/02/2017
05/10/2017	Apreciação em Plenário em: 06/02/2017
06/02/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/02/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
05/10/2017	Apreciação em Plenário em: 13/02/2017
13/02/2017	Aprovado por UNANIMIDADE
14/02/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
05/10/2017	Sancionado em: 15/02/2017