Ata: 016 - IND 097/2023 - Realizar a divulgação e orientação sobre a Lei Federal nº 8.080, de 16.09.1990, e na Lei Orgânica de Saúde, que Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A presente lei trata do fornecimento de cadeira de rodas ou motorizada, cadeira de banho e almofada específica para evitar escaras, fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Benefício este perante comprovação, através de laudo médico, informando o uso da cadeira de rodas como meio de locomoção.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 27/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 27/06/2023	Ver Íntegra
27/06/2023	Protocolado em: 21/06/2023
27/06/2023	Apreciação em Plenário em: 28/06/2023
28/06/2023	Encaminhado à Comissão de Serviços Públicos
28/06/2023	Parecer da Comissão de Serviços Públicos	Ver Íntegra
30/06/2023	Apreciação em Plenário em: 03/07/2023
03/07/2023	Aprovado por unanimidade
04/07/2023	Encaminhado para o Executivo