PL 432/2023 - Altera a Lei que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/05/2023 Cadastrado no Sistema
19/05/2023 Protocolado em: 18/05/2023
19/05/2023 Apreciação em Plenário em: 22/05/2023
05/06/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/06/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
06/06/2023 Apreciação em Plenário em: 12/06/2023
12/06/2023 Aprovado por unanimidade
13/06/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
29/06/2023 Sancionado em: 14/06/2023