PL 419/2023 - Estabelece anistia das penalidade relativas ao descumprimento do disposto no Código Tributário Municipal em seus artigos art. 381 § 2º e art. 382 § 4º no exercício de 2022.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/05/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/05/2023 Cadastrado no Sistema
08/05/2023 Protocolado em: 04/05/2023
08/05/2023 Apreciação em Plenário em: 08/05/2023
08/05/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
18/05/2023 Apreciação em Plenário em: 22/05/2023
23/05/2023 Emenda por Ver. Aristeu André Caron, Ver. Cristiano Valduga Dal Pai, Ver. João Guilherme Mazetto, Ver. Luis C em: 22/05/2023
23/05/2023 Aprovado por unanimidade
23/05/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 49/2023
26/05/2023 Sancionado em: 24/05/2023