PV 010/2023 - Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 13/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/05/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 13/03/2023	Ver Íntegra
13/03/2023	Protocolado em: 03/03/2023
13/03/2023	Apreciação em Plenário em: 13/03/2023
13/03/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/03/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
24/03/2023	Apreciação em Plenário em: 27/03/2023
27/03/2023	Aprovado por unanimidade
28/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 33/2023 e 33/2023
20/04/2023	Vetado Totalmente via Ofício: 90/2023
25/04/2023	Apreciação em Plenário em: 26/04/2023
26/04/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/04/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
08/05/2023	Apreciação em Plenário em: 08/05/2023
08/05/2024	Veto Total Mantido por unanimidade