Ata: 014 - IND 078/2022 - Expeçar um Decreto Executivo ou envie para o Legislativo Municipal um Projeto de Lei para fins de autorizar os agentes públicos que trabalham na inspeção dos focos do mosquito Aedes aegypti, a realizarem o ingresso forçado nas áreas externas dos imóveis, públicos ou privados, em situação de abandono.
Proponentes: Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB), Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT), Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD), Ver. João Guilherme Mazetto (PSD), Ver. Aristeu André Caron (PTB), Ver. Vanderlei Zanotto (PP), Ver.ª Adriane Maria Parise (MDB), Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PP) e Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 07/06/2022
Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/05/2022 | Cadastrado no Sistema em: 27/05/2022 |
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27/05/2022 | Protocolado em: 27/05/2022 | |
27/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 30/05/2022 | |
02/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Serviços Públicos | |
02/06/2022 | Parecer da Comissão de Serviços Públicos |
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02/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 06/06/2022 | |
07/06/2022 | Aprovado por unanimidade | |
07/06/2022 | Encaminhado para o Executivo |