Ata: 014 - IND 078/2022 - Expeçar um Decreto Executivo ou envie para o Legislativo Municipal um Projeto de Lei para fins de autorizar os agentes públicos que trabalham na inspeção dos focos do mosquito Aedes aegypti, a realizarem o ingresso forçado nas áreas externas dos imóveis, públicos ou privados, em situação de abandono.

Proponentes: Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB), Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT), Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD), Ver. João Guilherme Mazetto (PSD), Ver. Aristeu André Caron (PTB), Ver. Vanderlei Zanotto (PP), Ver.ª Adriane Maria Parise (MDB), Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PP) e Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 07/06/2022


Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data Trâmite Publicação Relacionada
27/05/2022 Cadastrado no Sistema em: 27/05/2022
27/05/2022 Protocolado em: 27/05/2022
27/05/2022 Apreciação em Plenário em: 30/05/2022
02/06/2022 Encaminhado à Comissão de Serviços Públicos
02/06/2022 Parecer da Comissão de Serviços Públicos
02/06/2022 Apreciação em Plenário em: 06/06/2022
07/06/2022 Aprovado por unanimidade
07/06/2022 Encaminhado para o Executivo