PL 228/2022 - Altera lei municipal nº 7.100/2017, que disciplina o sistema tributário do Município, consolida leis e dispõe sobre o código tributário municipal.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/04/2022 Cadastrado no Sistema
01/04/2022 Protocolado em: 01/04/2022
01/04/2022 Apreciação em Plenário em: 04/04/2022
04/04/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2022 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
08/04/2022 Apreciação em Plenário em: 11/04/2022
12/04/2022 Aprovado por unanimidade
12/04/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 53/2022 e 53/2022
29/04/2022 Sancionado em: 13/04/2022