PL 171/2021 - Altera lei dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e regulamento o Conselho Municipal deAssistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Veranópolis.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/12/2021 Cadastrado no Sistema
03/12/2021 Protocolado em: 02/12/2021
03/12/2021 Apreciação em Plenário em: 06/12/2021
06/12/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2021 Apreciação em Plenário em: 13/12/2021
13/12/2021 Aprovado por UNANIMIDADE
13/12/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 179/2021 e 179/2021
16/12/2021 Sancionado em: 15/12/2021