PL 578/2020 - Altera lei que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/12/2020	Cadastrado no Sistema	Download
18/12/2020	Protocolado em: 17/12/2020
18/12/2020	Apreciação em Plenário em: 21/12/2020
21/12/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/12/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
21/12/2020	Apreciação em Plenário em: 21/12/2020
21/12/2020	Aprovado por UNANIMIDADE
21/12/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 080/2020 e 080/2020
28/12/2020	Sancionado em: 22/12/2020