PL 540/2020 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de uso.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/04/2020 Cadastrado no Sistema
24/04/2020 Protocolado em: 23/04/2020
24/04/2020 Apreciação em Plenário em: 27/04/2020
24/04/2020 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/04/2020 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
28/04/2020 Apreciação em Plenário em: 27/04/2020
28/04/2020 Aprovado por UNANIMIDADE
28/04/2020 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 022/2020 e 022/2020
29/04/2020 Sancionado em: 28/04/2020