PV 007/2019 - Inclui o Art. 129-A e os Parágrafos 1º e 2º, no Código de Posturas do Município, Lei Municipal nº 5.605/2009.
Proponente: Ver. Jucimar Antônio Merlo (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 02/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 12/08/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
02/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 02/08/2019 |
Ver Íntegra |
02/08/2019 | Protocolado em: 01/08/2019 | |
02/08/2019 | Apreciação em Plenário em: 05/08/2019 | |
12/08/2019 | Retirado por autor |