PL 379/2019 - Altera lei que disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 30/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/05/2019	Cadastrado no Sistema	Download
10/05/2019	Protocolado em: 09/05/2019
10/05/2019	Apreciação em Plenário em: 13/05/2019
13/05/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/05/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
23/05/2019	Apreciação em Plenário em: 27/05/2019
27/05/2019	Aprovado por UNANIMIDADE
28/05/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 035/2019 e 035/2019
30/05/2019	Sancionado em: 28/05/2019