Ata: 016 - IND 050/2018 - Criar lei que assegure às pessoas com deficiência visual o direito a receber os demonstrativos de consumo e/ou boletos de pagamento de suas contas de água, energia e telefonia, confeccionados em braile.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2018

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/06/2018	Cadastrado no Sistema em: 07/06/2018	Ver Íntegra
07/06/2018	Protocolado em: 07/06/2018
07/06/2018	Apreciação em Plenário em: 11/06/2018
11/06/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/06/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
13/06/2018	Apreciação em Plenário em: 25/06/2018
25/06/2018	Aprovado por UNANIMIDADE
26/06/2018	Encaminhado para o Executivo