PL 418/2026 - Institui o Programa de Regularização de Edificações no âmbito do Município de Veranópolis.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/11/2026
Última Movimentação da Proposição: 17/11/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/11/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/11/2026 | Protocolado em: 17/11/2026 | |
| 17/11/2026 | Apreciação em Plenário em: 18/11/2026 | |
| 17/11/2026 | Mensagem Modificativa por Executivo Municipal em: 17/11/2026 | Ver Tramitação da Emenda |
