PL 390/2026 - Institui a Câmara Municipal de Conciliação e Acordos, autoriza a celebração de acordos nas ações judiciais em que o Município de Veranópolis figure como devedor e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/09/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 29/09/2026 | Protocolado em: 29/09/2026 | |
| 29/09/2026 | Apreciação em Plenário em: 30/09/2026 |