PL 390/2026 - Institui a Câmara Municipal de Conciliação e Acordos, autoriza a celebração de acordos nas ações judiciais em que o Município de Veranópolis figure como devedor e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/09/2026 Cadastrado no Sistema
29/09/2026 Protocolado em: 29/09/2026
29/09/2026 Apreciação em Plenário em: 30/09/2026
30/09/2026 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/09/2026 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
30/09/2026 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
30/09/2026 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
02/10/2026 Apreciação em Plenário em: 07/10/2026
07/10/2026 Aprovado por Unanimidade
07/10/2026 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 73/2026
19/10/2026 Sancionado em: 08/10/2026