PL 390/2026 - Institui a Câmara Municipal de Conciliação e Acordos, autoriza a celebração de acordos nas ações judiciais em que o Município de Veranópolis figure como devedor e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/09/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 29/09/2026 | Protocolado em: 29/09/2026 | |
| 29/09/2026 | Apreciação em Plenário em: 30/09/2026 | |
| 30/09/2026 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/09/2026 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 30/09/2026 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | |
| 30/09/2026 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas |
Ver Íntegra |
| 02/10/2026 | Apreciação em Plenário em: 07/10/2026 | |
| 07/10/2026 | Aprovado por Unanimidade | |
| 07/10/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 73/2026 | |
| 19/10/2026 | Sancionado em: 08/10/2026 |
