PL 370/2026 - Altera a Lei Municipal nº 7.979, de 20 de dezembro de 2022, que cria o Programa Municipal de Incentivo aos Empreendedores do Turismo para desenvolvimento e fomento do turismo com incentivos à instalação e ampliação de empreendimentos turísticos no Município, denominado "Viva Mais Turismo".

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 31/08/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/08/2026	Cadastrado no Sistema	Download
18/08/2026	Protocolado em: 18/08/2026
18/08/2026	Apreciação em Plenário em: 19/08/2026
21/08/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
21/08/2026	Apreciação em Plenário em: 26/08/2026
26/08/2026	Aprovado por Unanimidade
27/08/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 68/2026
31/08/2026	Sancionado em: 27/08/2026