PL 360/2026 - Revoga os §§ 9º e 10 do art. 319 da Lei Municipal nº 7.100, de 22 de dezembro de 2017, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 14/08/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/08/2026	Cadastrado no Sistema	Download
11/08/2026	Protocolado em: 11/08/2026
11/08/2026	Apreciação em Plenário em: 12/08/2026
14/08/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/08/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
14/08/2026	Apreciação em Plenário em: 19/08/2026