PL 326/2026 - Autoriza a abertura de crédito especial para criação de dotação orçamentária vinculada ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FMBEA e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 22/05/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/05/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/05/2026 | Protocolado em: 22/05/2026 | |
| 22/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 25/05/2026 |