PL 325/2026 - Dispõe sobre os requisitos e condições para realizar Transação de Créditos Tributários e nãoTributários do Município de Veranópolis, objetos de Execução Fiscal, nos termos que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 22/05/2026