PL 321/2026 - Institui o Programa Municipal de Manejo Ético e Populacional de Cães e Gatos, estabelece normasde guarda responsável, prevenção de zoonoses,proteção e bem-estar animal, regulamenta acriação e comércio de animais, instituipenalidades e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 22/05/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/05/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/05/2026 | Protocolado em: 22/05/2026 | |
| 22/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 25/05/2026 |