PL 313/2026 - Altera a Lei Municipal nº 7.277, de 18 dedezembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança edo Adolescente. - COMDICA
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 14/05/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/05/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/05/2026 | Protocolado em: 14/05/2026 | |
| 14/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 15/05/2026 |