PL 257/2026 - Revoga a Lei Municipal nº 5.519, de 24 de abril de 2009, que instituiu o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros –FUMREBOM, extingue o respectivo ConselhoDiretor e dispõe sobre a destinação de seus bense recursos.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2026
Última Movimentação da Proposição: 03/03/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/02/2026	Cadastrado no Sistema	Download
18/02/2026	Protocolado em: 18/02/2026
18/02/2026	Apreciação em Plenário em: 19/02/2026
19/02/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/02/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
24/02/2026	Apreciação em Plenário em: 27/02/2026
27/02/2026	Aprovado por Unanimidade
27/02/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 23/ 2026 e 23/ 2026
03/03/2026	Sancionado em: 03/03/2026