PL 233/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.433, de 19 de novembro de 2019, que dispõe sobre a recepção local e a aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 16/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/12/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 16/12/2025 | Protocolado em: 16/12/2025 | |
| 16/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/12/2025 |