PL 224/2025 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo parasolicitação de isenção de IPTU para 2026 para sociedades civis sem fins lucrativos e estabelececondições para imóveis não regularizados.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 24/11/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/11/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 24/11/2025 | Protocolado em: 24/11/2025 | |
| 24/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/11/2025 |