PL 207/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.108/2012, que altera e consolida a Lei que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 28/11/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/11/2025	Cadastrado no Sistema	Download
04/11/2025	Protocolado em: 04/11/2025
04/11/2025	Apreciação em Plenário em: 05/11/2025
06/11/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2025	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
06/11/2025	Apreciação em Plenário em: 10/11/2025
10/11/2025	Aprovado por Unanimidade
11/11/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 134/2025
28/11/2025	Sancionado em: 11/11/2025