PL 193/2025 - Altera a redação do art. 11 da Lei Municipal nº 6.108/2012, que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, para incluir o Vice-Presidente do Conselho de Administração entre os autorizadores de movimentação financeira.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/10/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/10/2025	Cadastrado no Sistema	Download
07/10/2025	Protocolado em: 07/10/2025
07/10/2025	Apreciação em Plenário em: 08/10/2025
08/10/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2025	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
13/10/2025	Apreciação em Plenário em: 27/10/2025
27/10/2025	Aprovado por Unanimidade
27/10/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 132/2025
30/10/2025	Sancionado em: 28/10/2025