Ata: 029 - IND 179/2025 - Estudar a possibilidade de criar Programa de Segurança e Economia Municipal (PROSEM) para Veranópolis, um mecanismo de incentivo fiscal que visa fortalecer a segurança pública e fomentar a economia local. Inspirado no bem-sucedido programa estadual PISEG/RS, o PROSEM autoriza empresas contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a destinarem até 4% do imposto devido para um fundo específico. Em contrapartida, as empresas devem aportar um co-investimento de 30% sobre o valor do crédito fiscal. A totalidade dos recursos é utilizada para o custeio de despesas relacionadas com o suporte às atividades das forças de segurança (Brigada Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros), incluindo alimentação, aluguel, e outras despesas operacionais regulares, contratadas exclusivamente de fornecedores do próprio município.

Proponentes: Ver.ª Adriane Maria Parise (MDB) e Ver. Cleverson Evandro Kufner (MDB)