PL 152/2025 - Altera a Lei Municipal nº 8.367, de 05 de maio de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município – REFIS 2025, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/08/2025	Cadastrado no Sistema	Download
12/08/2025	Protocolado em: 12/08/2025
12/08/2025	Apreciação em Plenário em: 13/08/2025
15/08/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
15/08/2025	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
25/08/2025	Apreciação em Plenário em: 26/08/2025
26/08/2025	Aprovado por Unanimidade
27/08/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 106/ 2025 e 106/ 2025
09/09/2025	Sancionado em: 27/08/2025