PV 010/2025 - Altera Lei Municipal nº 8.249, de 02 de julho de 2024.
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/08/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/08/2025 | Cadastrado no Sistema em: 05/08/2025 |
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| 05/08/2025 | Protocolado em: 05/08/2025 | |
| 05/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/08/2025 | |
| 12/08/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/08/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 12/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/08/2025 | |
| 13/08/2025 | Aprovado por Unanimidade | |
| 13/08/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 104/2025 |