Ata: 026 - IND 164/2025 - Criar a Política Municipal do Bem-Estar Animal, bem como o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.
Proponentes: Ver.ª Adriane Maria Parise (MDB) e Ver. Cleverson Evandro Kufner (MDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/08/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/08/2025 | Cadastrado no Sistema em: 05/08/2025 |
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| 05/08/2025 | Protocolado em: 05/08/2025 | |
| 05/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/08/2025 | |
| 12/08/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/08/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 12/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/08/2025 | |
| 13/08/2025 | Aprovado por Unanimidade |