PL 063/2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município- REFIS 2025 e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/05/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/04/2025	Cadastrado no Sistema	Download
15/04/2025	Protocolado em: 14/04/2025
15/04/2025	Apreciação em Plenário em: 16/04/2025
17/04/2025	Mensagem Modificativa por Executivo Municipal em: 16/04/2025	Ver Tramitação da Emenda
22/04/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
22/04/2025	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
23/04/2025	Apreciação em Plenário em: 30/04/2025
29/04/2025	Emenda por Ver. Cleverson Evandro Kufner e Ver.ª Adriane Maria Parise em: 29/04/2025	Ver Tramitação da Emenda
29/04/2025	Emenda por Ver. Cleverson Evandro Kufner e Ver.ª Adriane Maria Parise em: 29/04/2025	Ver Tramitação da Emenda
29/04/2025	Emenda por Ver. Clóvis Antônio Simioni , Ver. Elias César Nalin Dornelles, Ver. Eloi Cirino da Silva, Ver. Rodr em: 29/04/2025	Ver Tramitação da Emenda
29/04/2025	Mensagem Modificativa por Executivo Municipal em: 29/04/2025	Ver Tramitação da Emenda
29/04/2025	Mensagem Modificativa por Executivo Municipal em: 29/04/2025	Ver Tramitação da Emenda
30/04/2025	Aprovado por Unanimidade
01/05/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 82/2025
06/05/2025	Sancionado em: 05/05/2025