PL 089/2017 - AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL PARA REGULARIZAÇÃO DE LEITO DE VIA PÚBLICA.

Redação OriginalParecer da Comissão de Constituição e Justiça

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/07/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/10/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/10/2017	Cadastrado no Sistema	Download
23/10/2017	Protocolado em: 13/07/2017
23/10/2017	Apreciação em Plenário em: 17/07/2017
17/07/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/07/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
23/10/2017	Apreciação em Plenário em: 24/07/2017
24/07/2017	Aprovado por UNANIMIDADE
25/07/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
25/07/2017	Sancionado em: 23/10/2017