PV 020/2024 - Altera o Inciso XVI do Artigo 48 da Lei nº 6670/2015 Buscando Garantir Mais Direitos aos Usuários do Transporte Público Municipal.
Proponente: Ver. Vanderlei Zanotto (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 18/10/2024 |
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| 18/10/2024 | Protocolado em: 17/10/2024 | |
| 18/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 21/10/2024 | |
| 21/10/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/10/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 25/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 28/10/2024 | |
| 29/10/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 29/10/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 133/2024 | |
| 19/11/2024 | Sancionado em: 11/11/2024 |