PV 009/2024 - Altera o Artigo 150, Inciso IX da Lei nº 7.100/2017.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/06/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/05/2024	Cadastrado no Sistema em: 20/05/2024	Ver Íntegra
20/05/2024	Protocolado em: 15/05/2024
20/05/2024	Apreciação em Plenário em: 20/05/2024
20/05/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2024	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
20/05/2024	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
20/05/2024	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
27/05/2024	Apreciação em Plenário em: 27/05/2024
28/05/2024	Aprovado por unanimidade
28/05/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 74/2024
20/06/2024	Sancionado em: 19/06/2024