Ata: 009 - IND 066/2024 - Realizar uma campanha de divulgação da Lei nº 7.943/2022, que trata sobre o programa de regularização de imóveis.
Proponentes: Ver. Luis Carlos Comiotto (PP), Ver. João Guilherme Mazetto (PSD), Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD), Ver. Vanderlei Zanotto (PP), Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PP) e Ver.ª Gioconda Carla Dal Ponte (PL)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 18/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 06/05/2024
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 18/04/2024 |
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| 18/04/2024 | Protocolado em: 16/04/2024 | |
| 18/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2024 | |
| 18/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/04/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 23/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/04/2024 | |
| 06/05/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 06/05/2024 | Encaminhado para o Executivo |