Ata: 009 - IND 061/2024 - Solicitamos ao Poder Executivo para que, com relação a decisão que indeferiu as emendas nº 06 e nº 09, que repassava valores para aquisição do calçamento de parte da estrada da Coreia, que seja reconsiderado tal ato decisório, haja vista que, o inciso V, § 1º, art. 36, da Lei Municipal nº 8.127/2023, impede somente a execução de obras, não a aquisição de materiais para que sejam realizadas.
Proponentes: Ver. Luis Carlos Comiotto (PP), Ver. João Guilherme Mazetto (PSD), Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD), Ver. Vanderlei Zanotto (PP), Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PP) e Ver.ª Gioconda Carla Dal Ponte (PL)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 18/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2024
Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 18/04/2024 |
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18/04/2024 | Protocolado em: 15/04/2024 | |
18/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2024 | |
19/04/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
19/04/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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19/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2024 | |
19/04/2024 | Aprovado por unanimidade | |
19/04/2024 | Encaminhado para o Executivo |