PL 529/2023 - Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Doação equipamentos antigos de rádios receptores e similares.

Redação OriginalParecer da Comissão de Constituição e Justiça

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/12/2023	Cadastrado no Sistema	Download
06/12/2023	Protocolado em: 04/12/2023
06/12/2023	Apreciação em Plenário em: 06/12/2023
06/12/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
08/12/2023	Apreciação em Plenário em: 14/12/2023
14/12/2024	Aprovado por unanimidade
14/12/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
05/01/2024	Sancionado em: 15/12/2024