PV 020/2022 - Inclui o Parágrafo Único no Artigo 8º da Lei nº 7.192 de 2018 que Dispõe Sobre o Programa de Desenvolvimento Rural.

Redação OriginalParecer da Comissão de Constituição e Justiça

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 08/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/12/2022	Cadastrado no Sistema em: 08/12/2022	Ver Íntegra
08/12/2022	Protocolado em: 08/12/2022
08/12/2022	Apreciação em Plenário em: 12/12/2022
13/12/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
13/12/2022	Apreciação em Plenário em: 12/12/2022
13/12/2022	Aprovado por unanimidade
13/12/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 153/2022
23/01/2023	Sancionado em: 15/12/2022