PL 183/2022 - Altera Lei Municipal nº 7.100/2017, que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida leis e dispõesobre o Código Tributário Municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/02/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/02/2022	Cadastrado no Sistema	Download
02/02/2022	Protocolado em: 01/02/2022
02/02/2022	Apreciação em Plenário em: 03/02/2022
03/02/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/02/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
03/02/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
03/02/2022	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
08/02/2022	Apreciação em Plenário em: 14/02/2022
14/02/2022	Aprovado por unanimidade
14/02/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 30/2022
17/02/2022	Sancionado em: 16/02/2022