PL 174/2021 - Institui o Programa Emergencial de Microcrédito para amparo ao comércio e prestadores de serviços formais do município que tiveram perdas significativas em função emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), durante o ano de 2021 e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/12/2021	Cadastrado no Sistema	Download
10/12/2021	Protocolado em: 09/12/2021
10/12/2021	Apreciação em Plenário em: 13/12/2021
13/12/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
13/12/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
13/12/2021	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
13/12/2021	Apreciação em Plenário em: 13/12/2021
13/12/2021	Aprovado por UNANIMIDADE
13/12/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 179/2021 e 179/2021
16/12/2021	Sancionado em: 15/12/2021