PL 159/2021 - Altera Lei que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/11/2021	Cadastrado no Sistema	Download
05/11/2021	Protocolado em: 05/11/2021
05/11/2021	Apreciação em Plenário em: 08/11/2021
09/11/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/11/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
13/12/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
13/12/2021	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
21/12/2021	Apreciação em Plenário em: 21/12/2021
21/12/2021	Aprovado por UNANIMIDADE
21/12/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 181/2021 e 181/2021
18/10/2022	Sancionado em: 22/12/2021