PL 047/2021 - Altera a lei nº 7.627/2021 que institui o programa de recuperação fiscal no município — REFIS 2021 - e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 08/04/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/04/2021	Cadastrado no Sistema	Download
01/04/2021	Protocolado em: 01/04/2021
01/04/2021	Apreciação em Plenário em: 05/04/2021
05/04/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/04/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
05/04/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
05/04/2021	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
05/04/2021	Apreciação em Plenário em: 05/04/2021
05/04/2021	Aprovado por UNANIMIDADE
05/04/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 069/2021 e 069/2021
08/04/2021	Sancionado em: 06/04/2021