Ata: 007 - IND 039/2021 - Prorrogar o prazo para pagamento dos impostos municipais (Taxa de localização e funcionamento, ISSQN incidentes sobre as atividades de autônomos, IPTU), que vencerem nos meses de março, abril e maio, passando para junho e julho a critério do Poder Executivo.
Proponentes: Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB) e Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PP)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 05/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/03/2021
Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/03/2021 | Cadastrado no Sistema em: 05/03/2021 |
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05/03/2021 | Protocolado em: 04/03/2021 | |
05/03/2021 | Apreciação em Plenário em: 08/03/2021 | |
08/03/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
08/03/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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08/03/2021 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | |
08/03/2021 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas |
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08/03/2021 | Apreciação em Plenário em: 08/03/2021 | |
09/03/2021 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
09/03/2021 | Encaminhado para o Executivo |