PV 030/2020 - Altera o artigo 319, § 4º da Lei Municipal nº 7100 - Código Tributário Municipal.

Redação OriginalParecer da Comissão de Constituição e Justiça

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 28/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 16/10/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/09/2020	Cadastrado no Sistema em: 29/09/2020	Ver Íntegra
29/09/2020	Protocolado em: 21/09/2020
29/09/2020	Apreciação em Plenário em: 28/09/2020
28/09/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/09/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
02/10/2020	Apreciação em Plenário em: 05/10/2020
06/10/2020	Aprovado por UNANIMIDADE
06/10/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 057/2020
16/10/2020	Sancionado em: 08/10/2020