PV 026/2020 - Institui a obrigação de empresas responsáveis pelos serviços de entrega e frete aos seus clientes (delivery), de distribuir gratuitamente máscaras, álcool em gel e luvas aos seus entregadores, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 14/09/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/08/2020	Cadastrado no Sistema em: 03/08/2020	Ver Íntegra
03/08/2020	Protocolado em: 30/07/2020
03/08/2020	Apreciação em Plenário em: 03/08/2020
03/08/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/08/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
11/08/2020	Apreciação em Plenário em: 17/08/2020
18/08/2020	Aprovado por UNANIMIDADE
18/08/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 045/2020 e 045/2020
28/08/2020	Vetado Totalmente via Ofício: 274/2020	Download
28/08/2020	Apreciação em Plenário em: 31/08/2020
31/08/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/08/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
11/09/2020	Apreciação em Plenário em: 14/09/2020
14/09/2020	Veto Total Rejeitado por UNANIMIDADE
14/09/2020	Encaminhado para Promulgação pelo Executivo via Ofícios: 048/2020 e 048/2020 em: 15/09/2020