PL 512/2020 - Autoriza desafetação de imóvel.

Redação OriginalParecer da Comissão de Constituição e Justiça

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/02/2020	Cadastrado no Sistema	Download
07/02/2020	Protocolado em: 07/02/2020
07/02/2020	Apreciação em Plenário em: 12/02/2020
12/02/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/02/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
17/02/2020	Apreciação em Plenário em: 18/02/2020
19/02/2020	Aprovado por UNANIMIDADE
19/02/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 012/2020 e 012/2020
11/03/2020	Sancionado em: 19/02/2020