Comissão de Constituição e Justiça (2025)

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 226/2025 - Altera a Lei Municipal nº 8.518/2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto “Verafest Apresenta: A Fábrica de Natal na Terra da Longevidade”. Executivo Municipal Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 227/2025 - Altera lei que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município, o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação, e o Departamento Habitacional voltada para a população de baixa renda. Executivo Municipal Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 224/2025 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para solicitação de isenção de IPTU para 2026 para sociedades civis sem fins lucrativos e estabelece condições para imóveis não regularizados. Executivo Municipal Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 223/2025 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com o Centro Estadual de Diagnóstico e Pesquisa em Fruticultura de Veranópolis – CEFRUTI e dá outras providências. Executivo Municipal

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