PV 014/2023 - Altera o Artigo 4º da Lei nº 8.035/23 Ampliando o Prazo de Início da Vigência da Legislação.

Proponentes: Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB), Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT), Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD), Ver. João Guilherme Mazetto (PSD), Ver. Aristeu André Caron (PTB), Ver. Vanderlei Zanotto (PP) e Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/05/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/05/2023 Cadastrado no Sistema em: 22/05/2023
22/05/2023 Protocolado em: 08/05/2023
22/05/2023 Apreciação em Plenário em: 08/05/2023
08/05/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2023 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
22/05/2023 Apreciação em Plenário em: 22/05/2023
23/05/2023 Aprovado por unanimidade
23/05/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 49/2023
26/05/2023 Sancionado em: 24/05/2023