PL 256/2018 - Autoriza receber em doação imóvel para regularização de leito de via pública.

Redação OriginalParecer da Comissão de Constituição e Justiça

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/08/2018
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/08/2018	Cadastrado no Sistema	Download
10/08/2018	Protocolado em: 09/08/2018
10/08/2018	Apreciação em Plenário em: 13/08/2018
13/08/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/08/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
16/08/2018	Apreciação em Plenário em: 20/08/2018
20/08/2018	Aprovado por UNANIMIDADE
21/08/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 057/2018 e 057/2018
30/08/2018	Sancionado em: 21/08/2018