PL 155/2017 - Autoriza receber em doação imóvel para regularização de leito de via pública.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/01/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/12/2017 Cadastrado no Sistema
15/12/2017 Protocolado em: 14/12/2017
15/12/2017 Apreciação em Plenário em: 18/12/2017
18/12/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2017 Apreciação em Plenário em: 18/12/2017
18/12/2017 Aprovado por UNANIMIDADE
19/12/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 111/2017
04/01/2018 Sancionado em: 20/12/2017